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Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 16/04/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	16/04/2028	Atos Oficiais	Portarias	Disponível no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - PORTARIAS- (Clique aqui)	Não informado

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